Desp. CONFAZ 428/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 428 de 22.10.2009

D.O.U.: 23.10.2009

PAF - ECF Laudo Nº POL1432009 - Sebastião de Oliveira Pessoa - Microinformática.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Sebastião de Oliveira Pessoa-Microinformática., CNPJ: 04.241.966/0001-71, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1432009, relativo ao PAF-ECF nome: SALC, versão: 1.16, código MD-5: C39B01B17B76073E94D1574E4B389580*salc, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta não conformidade.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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