Port. SRP - MT 199/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 199 de 15.10.2009
DOE-MT: 21.10.2009
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 108/2009-SEFAZ, de 26 de junho de 2009, passando a vigorar com a redação do Anexo Único que se publica com a presente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2009.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 162/2009-SEFAZ, de 10 de setembro de 2009.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 15 de outubro de 2009.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Ajunto da Receita Pública ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 199/2009-SEFAZ "ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 108/2009-SEFAZ, DE 26.06.09,
REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA Nº 199-2009-SEFAZ, DE 15.10.09
VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM ÁLCOOL HIDRATADO E AÇÚCAR
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