Port. Sec. Faz. - AC 437/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 437 de 13.10.2009
DOE-AC: 21.10.2009
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 519 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar para até 30 de novembro do corrente ano o prazo estabelecido no art. 2º, caput, da Portaria nº 274, de 1º de julho de 2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco-Acre, 13 de outubro de 2009.
Mâncio Lima Cordeiro
Secretário de Estado da Fazenda
Lílian Virgínia Bahia Marques Caniso
Diretora de Administração ( continua ... )
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