Circ. SUSEP 393/09 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 393 de 16.10.2009

D.O.U.: 20.10.2009

Altera e consolida as instruções complementares para operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alíneas "b" e "c", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o disposto no art. 2º da Resolução CNSP Nº 154, de 8 de dezembro de 2006, bem como o que consta do processo SUSEP nº 15414.001041/2004-61, resolve:

Artigo 1º Aprovar as instruções complementares que integram o anexo a esta Circular, para a operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT, conforme estabelecido pela Resolução CNSP Nº 154, de 8 de dezembro de 2006.

Artigo 2º Esta Circular entra em vigor em 1º de janeiro de 2010, revogando-se a Circular SUSEP Nº 373, de 27 de agosto de 2008.

ARMANDO VERGILIO DOS SANTOS JÚNIOR

ANEXO
INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES PARA A OPERAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO - SEGURO DPVAT. DOS ELEMENTOS MÍNIMOS DO BILHETE DE SEGURO DPVAT

Art. 1º Devem constar, obrigatoriamente, dos bilhetes do Seguro DPVAT emitidos pelos Consórcios os seguintes elementos mínimos:

I - cabeçalho, com o seguinte texto: "SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO - SEGURO DPVAT.";

II - definição e objetivo do seguro, com os seguintes textos:

a) "O Seguro tem por finalidade prover cobertura ( continua ... )

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