Edital SMR/Campo Grande - MS 67/09 - Edital - Edital Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 67 de 01.09.2009

DOM-Campo Grande: 28.09.2009

Obs.: Rep. DOM de 02.10.2009

(Dispõe sobre aviso aos contribuintes a efetuarem os pagamentos da Contribuição de melhoria e dá outras providências).

A Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretária Municipal da Receita (SEMRE) avisa aos senhores contribuintes, que os carnês de Contribuição de Melhoria/Asfalto, referente ao Edital nº 36/2009 da Secretaria Municipal de Infra-estrutura, Transporte e Habitação (SEINTRAHA) e Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMADUR), e Decreto nº 10.973 de 22 de setembro de 2009, compreendendo a Rua Antônio Alves - entre a Rua Alinda Alves e Avenida Três Barras, localizadas no Parque Rita Vieira Setor III - CTC, conforme relação dos imóveis beneficiados em anexo, encontram-se lançados e serão entregues pela EBTC - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Caso o proprietário não receba o(s) carnê(s) no endereço do imóvel ou de correspondência, o mesmo deverá procurar a Central de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura Municipal de Campo Grande até a data do vencimento para emissão da guia, no horário das 8h às 16h.

Informamos que os pagamentos poderão ser efetuados nas Agências Bancárias conveniadas e devidamente identificadas, nas Casas Lotéricas no valor máximo de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) e nas Agências dos Correios no valor máximo de R$ 500,00 (Quinhentos reais), das seguintes formas:

- À vista

- Parcelado

Aos contribuintes que efetuarem os pagamentos da Contribuição de Melhoria em dia, serão concedidos os seguintes descontos:

- 15% (quinze por cento) para pagamento á vista.

- 5% (cinco por cento) para pagamento parcelado.

Os pagamentos serão sucessivos e terão como base o dia 22 de cada mês, o qual será alterado para o 1º dia útil, caso o referido dia cair no final de semana ou feriado.

Parcelamento em até 30 (trinta) vezes:

Primeira parcela - 22 de outubro de 2009;

Última parcela - 22 de março de 2012.

Parcelamento em até 40 (quarenta) vezes:

Primeira parcela - 22 de outubro de 2009;

Última parcela - 22 de janeiro de 2013.

Esclarecemos que o prazo para reclamação se esgotará 45 (quarenta e cinco) dias após a data da publicação deste Edital, conforme preceitua o Artigo 13 inciso II e III da Lei Complementar nº 02 de 15 de dezembro de ( continua ... )

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