Lei do Munic�pio de Vit�ria/ES n� 7.797 de 14.10.2009 (Institui tratamento jur�dico diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado as Microempresas

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Lei Mun. Vit�ria/ES 7.797/09 - Lei do Munic�pio de Vit�ria/ES n� 7.797 de 14.10.2009

DOM-Vit�ria: 15.10.2008
Institui tratamento jur�dico diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado as Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e ao Microempreendedor Individual - MEI, no �mbito do Munic�pio de Vit�ria.

O Prefeito Municipal de Vit�ria, Capital do Estado do Esp�rito Santo, fa�o saber que a C�mara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Org�nica do Munic�pio de Vit�ria, a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSI��ES PRELIMINARES
Art. 1� Esta Lei estabelece o tratamento jur�dico diferenciado, simplificado e favorecido as Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e ao Microempreendedor Individual - MEI, no �mbito do Munic�pio de Vit�ria, em conson�ncia com as disposi��es contidas na Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas altera��es posteriores.
Art. 2� O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicado �s Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual de que trata o art. 1� desta Lei, ser� disciplinado por um Comit� Gestor Municipal, na forma do disposto em regulamento.
� 1�. Cabe ao Comit� Gestor Municipal a elabora��o de todos os Instrumentos Normativos e defini��o dos procedimentos necess�rios ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual do Munic�pio de Vit�ria.
� 2�. Os membros do Comit� Gestor Municipal, efetivos e suplentes, ser�o nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e n�o ser�o remunerados, sendo a participa��o considerada de relev�ncia aos interesses do servi�o p�blico do Munic�pio.
� 3�. VETADO.
Art. 3� Fica criado o F�rum Permanente das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, com a finalidade de orientar e assessorar a formula��o e coordena��o da pol�tica de desenvolvimento da economia do Munic�pio de Vit�ria voltada ao atendimento das ME, EPP e MEI.
Par�grafo �nico. A composi��o, coordena��o e demais requisitos de funcionamento do F�rum Permanente ser�o definidos em seu regimento interno, institu�do atrav�s de Decreto do Chefe do Poder ( continua ... )

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