Portaria SECRET�RIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF n� 399 de 09.10.2009 (Altera a Portaria n� 49, de 13 de mar�o de 2008, que estabelece a obrigatoriedade de

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Port. Sec. Faz. - DF 399/09 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF n� 399 de 09.10.2009

DO-DF: 14.10.2009
Altera a Portaria n� 49, de 13 de mar�o de 2008, que estabelece a obrigatoriedade de utiliza��o da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, para os contribuintes que especifica.

O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o disposto no art. 170-A do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, e nos Protocolos ICMS 102/09, de 27 de agosto de 2009 e 103/09, de 31 de agosto de 2009, resolve.
Art. 1� O art. 1� da Portaria n� 49, de 13 de mar�o de 2008, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo 1�(...)
(...)
� 2� (...)
(...)
VII - at� 31 de mar�o de 2010, ao estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos aliment�cios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios. (Protocolo ICMS 103/09) (AC)
� 3� (...)
(...)
VI - a partir de 1� de abril de 2010, relativamente aos estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. (Protocolo ICMS 102/09) (AC)
(...)"
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1� de setembro de ( continua ... )

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