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AD DDRec - RR 206/09 - AD - Ato Declaratório DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA nº 206 de 08.10.2009

DOE-RR: 09.10.2009

(Autoriza a empresa que menciona a emitir nota fiscal modelo 1, para utilização nas operações comerciais).


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS nº 10/2007, alterado pelo Protocolo ICMS Nº 85/2007, incorporados a legislação tributaria de Roraima através do Decreto nº 8.896-E, de 25 de abril de 2008;

CONSIDERANDO as disposições do §2º do art. 1º da PORTARIA/SEFAZ/GAB Nº 195, de 02 de abril de 2008;

CONSIDERANDO a solicitação da empresa abaixo qualificada através de requerimento protocolado sob o nº 8553, em 29/09/2009;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, através do Parecer nº 518/2009, de 08 de outubro de 2009,

AUTORIZO

I - A empresa MARIA HILDA SANTOS DA SILVA, CGF nº 24.014.465-5, estabelecida na Rua. 07 de Abril, nº 01, Centro - Vila Campos Novos - Iracema/RR a emitir nota fiscal modelo 1, para utilização nas operações comerciais.

II - Esta Autorização não contempla Operações Interestaduais.

Boa Vista/RR, 08 de outubro de 2009.

LUZILENA SOCORRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento da ( continua ... )

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