Desp. CONFAZ 399/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 399 de 09.10.2009
D.O.U.: 13.10.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1282009 - Lazarim & Travaglia Ltda.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Lazarim & Travaglia Ltda, CNPJ: 00.608.804/0001-78, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1282009, relativo ao PAF-ECF nome: ECF Adicion, versão: 4.00.0, código MD-5: 5B2011E9B10C6B19748813B21AB04222*cupom.exe, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta "não conformidade".
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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