Desp. CONFAZ 397/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 397 de 09.10.2009
D.O.U.: 13.10.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1232009 - Avisnet System Informática.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Avisnet System Informática, CNPJ: 86.534.401/0001-47, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1232009, relativo ao PAF-ECF nome: SGECF, versão: 2.7.9.0., código MD-5: FF555F1BB42D1755962D5E7C4486DA67*SGECF.exe, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta "não conformidade".
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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