Port. SRF 6.115/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6.115 de 01.12.2005

D.O.U.: 06.12.2005

Obs.: Rep. DOU de 08.12.2005

Estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere os incisos III e XII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o estabelecido no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º A remoção dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF), instituída pelo Decreto-lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, e reestruturada na forma da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, observará o disposto nesta Portaria.

§ 1º São as seguintes as hipóteses de remoção:

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido, a critério da Administração;

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.

§ 2º A remoção dar-se-á, sempre, entre as unidades de lotação própria.

Art. 2º A remoção de ofício ocorrerá, no interesse da Administração, especialmente nos seguintes casos:

I - para as Unidades Centrais, para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e para as unidades que se localizam em municípios de fronteira, podendo a Secretaria da Receita Federal, nessas hipóteses, promover concurso de seleção interna, nos termos e condições estabelecidos em ato específico;

A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 2.440 de 08.10.2009.

Redação Antiga: "I - remoção para as Unidades Centrais, para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e unidades que se localizam em municípios de fronteira, podendo a Secretaria da Receita Federal, nessa hipótese, promover concurso de seleção ( continua ... )

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