Ato Declarat�rio Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JO�O PESSOA - DRF/JO�O PESSOA n� 49 de 08.10.2009 (Divulga enquadramento de bebidas, segundo o

ADE DRF/JO�O PESSOA 49/09 - ADE - Ato Declarat�rio Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JO�O PESSOA - DRF/JO�O PESSOA n� 49 de 08.10.2009

D.O.U.: 09.10.2009
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributa��o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1� da Lei n� 7.798, de 10 de julho de 1989.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JO�O PESSOA, no uso da compet�ncia delegada pela Portaria RFB n� 1.069, de 07 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto n� 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto n� 6.158, de 16 de julho de 2007, declara:
Art. 1� Os produtos relacionados neste Ato Declarat�rio Executivo (ADE), para efeito de c�lculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1� da Lei n� 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classifica��o alterada conforme Anexo �nico.
Art. 2� Este Ato Declarat�rio Executivo entra em vigor na data da sua publica��o.
L�CINIO ALVES DE OLIVEIRA
ANEXO �NICO

( continua ... )

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) C�DIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)

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