Port. MTE 1.949/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.949 de 08.10.2009
D.O.U.: 09.10.2009
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, do Capítulo IV do Título II do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, do art. 1º do Anexo I do Decreto 5.063, de 3 de maio de 2004, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.692 de 10 de junho de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 6.629, de 04 de novembro de 2008, resolve:
Art. 1º O inciso IV do art. 2º da Portaria MTE nº 989, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º(...)
IV - um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
a) Gabinete do Ministro do MTE;
b) Secretaria-Executiva do MTE;
c) Ministério da Educação;
d) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e
e) Secretaria-Geral da Presidência da República;
(...)"
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO ( continua ... )
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