Desp. CONFAZ 386/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 386 de 07.10.2009
D.O.U.: 08.10.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1112009 - TDP Informática Ltda.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), TDP Informática Ltda, CNPJ: 00.254.455/0001-33, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1112009, relativo ao PAF-ECF nome: Facilite - Sistemas Comerciais, versão: 3.1.4.3, código MD-5: D42545BB61AA3DA8B5269884D801607D*BalcãoP.exe, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta "não conformidade".
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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