Res. SMF-RJ 2.590/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.590 de 06.10.2009

DOM-Rio de Janeiro: 07.10.2009

Institui modelo para o Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o Decreto nº 31.184, de 05 de outubro de 2009, e dá outras providências.

Art. 1º O Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o Decreto nº 31.184, de 05 de outubro de 2009, seguirá o modelo constante do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE

ANEXO À RESOLUÇÃO SMF Nº2590 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009

Figura 1 ( continua ... )

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