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Port. SF/Recife - PE 56/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 56 de 16.09.2009

DOM-Recife: 19.09.2009

(Cria modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - para o recolhimento de receitas relativas ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis - ITBI - pago em cotas).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições previstas no art. 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 16.850/94;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de um novo modelo de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o recolhimento de receitas relativas ao ITBI pago em cotas, conforme disposto no § 4º do art. 55 da Lei Municipal nº15.563/1991;

RESOLVE :

I - Criar o modelo 78 com a denominação "Para recolhimento, em cotas, do Imposto sobre Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI".

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Recife,16 de setembro de 2009.

Marcelo Andrade Bezerra Barros

Secretário de ( continua ... )

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