Decreto do Estado de Tocantins n� 3.774 de 21.09.2009 (Altera o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de

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Dec. Est. TO 3.774/09 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins n� 3.774 de 21.09.2009

DOE-TO: 22.09.2009
Altera o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no exerc�cio do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constitui��o do Estado,
DECRETA:
Art. 1� O Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo 3� S�o isentas do ICMS, at� 30 de abril de 2011, as sa�das internas e interestaduais de ve�culo automotor novo, com caracter�sticas espec�ficas para ser dirigido por motorista portador de necessidades f�sicas especiais, observado o disposto no inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que: (Conv�nios ICMS 77/04, 03/07, 138/08 e 158/08)
(...)
(...)
IV - o pre�o de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, inclu�dos os tributos incidentes, n�o seja superior a R$ 70.000,00 (Conv�nio ICMS 52/09).
(...)
(...)" (NR)
"Artigo 5� (...)
( continua ... )

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