Lei do Munic�pio de Mata de S�o Jo�o/BA n� 397 de 18.09.2009 (Disp�e sobre a cria��o da Taxa de Turismo Sustent�vel - TTS

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Lei Mun. Mata de S�o Jo�o/BA 397/09 - Lei do Munic�pio de Mata de S�o Jo�o/BA n� 397 de 18.09.2009

DOM-Mata de S�o Jo�o: 18.09.2009
Disp�e sobre a cria��o da Taxa de Turismo Sustent�vel - TTS - no �mbito do Munic�pio de Mata de S�o Jo�o e d� outras provid�ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE S�O JO�O, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribui��es legais,
Fa�o saber que a C�mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSI��ES PRELIMINARES
Art. 1� Fica institu�da a Taxa de Turismo Sustent�vel, destinada a assegurar a manuten��o das condi��es ambientais e ecol�gicas do Munic�pio de Mata de S�o Jo�o, incidente sobre a perman�ncia de pessoas na �rea sob jurisdi��o municipal.
� 1�. A Taxa de Turismo Sustent�vel ser� cobrada a todas as pessoas, n�o residentes ou domiciliadas no Munic�pio de Mata de S�o Jo�o, que estejam em visita, de car�ter tur�stico.
CAP�TULO II
DO FATO GERADOR E DO SUJEITO PASSIVO
Se��o I
Do Fato Gerador
Art. 2� A Taxa de Turismo Sustent�vel tem como fato gerador a utiliza��o, efetiva ou potencial, por parte das pessoas visitantes, da infra-estrutura f�sica implantada no Munic�pio de Mata de S�o Jo�o e do acesso e frui��o ao patrim�nio natural e hist�rico deste Munic�pio.
Se��o II
Do Sujeito Passivo
Art. 3� O Sujeito Passivo da Taxa de Turismo Sustent�vel � o h�spede dos estabelecimentos elencados no art. 5� desta Lei.
CAP�TULO III
DA BASE DE C�LCULO E AL�QUOTA, DA RESPONSABILIDADE E DA FISCALIZA��O
Se��o I
Da Base de C�lculo e Al�quota
Art. 4� A Taxa de Turismo Sustent�vel, institu�da por esta lei, ser� devida na forma abaixo:
I - hot�is, pousadas, resorts e similares com quantidade igual ou superior a 100 apartamentos: R$ 5,00 (cinco reais) por di�ria;
II - hot�is, pousadas, resorts e similares com quantidade inferior a 100 apartamentos: R$ 2,00 (dois reais) por di�ria;
�1�. O Poder Executivo Municipal, atrav�s de Decreto, poder� atualizar monetariamente os valores acima, de acordo com os �ndices oficiais, sempre que se fizer ( continua ... )

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