Dec. Mun. Resende/RJ 3.348/09 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 3.348 de 11.08.2009

DOM-Resende: 11.08.2009

Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal para classificar as atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Município de Resende e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV,

DECRETA :

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Resende passa a adotar, como classificação padronizada de atividades, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE FISCAL, oficializada através da Resolução 01, de 25 de junho de 1998, da Comissão Nacional de Classificação Econômica - CONCLA, órgão colegiado vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo único. As atualizações periódicas ocorridas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/ Fiscal - CNAE/Fiscal e publicadas no Diário Oficial da União serão automaticamente incorporadas pela Municipalidade sem a edição de nova norma regulamentadora.

Art. 2º São objetivos da CNAE-Fiscal:

I - maior integração entre órgãos responsáveis pelo licenciamento de atividades econômicas no âmbito do Município, inclusive de sistemas informatizados, unificando as diferentes tabelas de codificação de atividades atualmente em uso;

II - assegurar a correta classificação das atividades econômicas de conformidade com padrões estabelecidos nacional e internacionalmente de forma a permitir à administração municipal um melhor gerenciamento e confiabilidade das informações constantes no cadastro mobiliário municipal;

III - padronização da codificação das atividades econômicas, concorrendo para maior integração das três esferas de governo e intercâmbio de informações, dentre outros.

Art. 3º A CNAE-Fiscal passa a ser de uso obrigatório de todos os órgãos municipais usuários do cadastro mobiliário, em especial dos:

I - vinculados à consulta prévia ao Plano Diretor Urbano;

II - vinculados ao licenciamento de posturas, ( continua ... )

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