Res. ANATEL 533/09 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 533 de 10.09.2009
D.O.U.: 17.09.2009
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;
CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 48, de 30 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2008;
CONSIDERANDO que, de acordo com o que dispõe o inciso I do art. 214, da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel editar regulamentação em substituição aos regulamentos, normas e demais regras em vigor;
CONSIDERANDO o princípio geral dos processos de certificação e homologação de produtos para telecomunicações de assegurar que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Regulamentos editados ou as Normas adotadas pela Anatel;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 534, realizada em 26 de agosto de 2009;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.003246/2008, resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma para Certificação e Homologação de Equipamentos de Telecomunicações Quanto aos Aspectos da Avaliação da Taxa de Absorção Específica (SAR), na forma do Anexo a esta Resolução.
§ 1º Determinar em 90 (noventa) dias, da data de publicação desta Resolução, o prazo para a entrada em vigor das disposições contidas na Norma mencionada no caput.
§ 2º Durante o prazo estabelecido no § 1º, os ensaios poderão ser realizados com base nos requisitos vigentes sobre o assunto.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO MOTA ( continua ... )
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