ADE COFIS 40/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 40 de 11.09.2009
D.O.U.: 15.09.2009
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10640.001432/2007-31, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da sociedade empresária American Blend Importação, Exportação, Indústria & Comércio de Tabacos Ltda., CNPJ 08.751.352/0002-71, localizado à Rua Maria Edwings Saraiva, nº 21, Bairro Colônia, Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, inscrito como fabricante de cigarros, sob o nº 26-01/2009, no registro especial de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos arts. 267 e 268 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 770, de 21 de agosto de 2007.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL BELMIRO ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555