Port. Sec. Faz. - PI 502/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 502 de 03.09.2009

DOE-PI: 09.09.2009

Altera a Portaria GSF nº 210, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado os seguintes subitens e itens ao Anexo único da Portaria GSF nº 210/2009, com a seguinte redação:

"1 - Procedência: Estado do Ceará ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO ICMS COMPLEMENTAR 1.4 Mercadorias em geral, provenientes de estabelecimento atacadista. ( continua ... )

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