Port. Sec. Faz. - Roraima 545/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 545 de 03.09.2009

DOE-RR: 03.09.2009

Dispõe sobre a normatização de procedimentos relativos aos pedidos de isenção e não-incidência de IPVA e ICMS, e de restituição de indébito tributário.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006,

RESOLVE

Art. 1º Normatizar os procedimentos relativos à tramitação de processos no âmbito desta Secretaria, referentes à:

I - não-incidência e isenção do IPVA;

II - isenção do ICMS quando da aquisição de veículos novos, destinados a motoristas profissionais e portadores de deficiência física;

III - restituição de indébito tributário.

CAPÍTULO I
DO PEDIDO DE NÃO-INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

Art. 2º Os processos relativos a pedido de não-incidência ou isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA serão autuados na Agência de Rendas de jurisdição do requerente, mediante apresentação de requerimento, modelo em anexo, dirigido à Diretoria da Receita Estadual, instruído:

I - com o comprovante original de recolhimento da Taxa de Expediente;

II - mediante apresentação dos seguintes documentos, se o pedido for de não incidência para veículo:

a) de propriedade de instituição de educação ou de assistência social, partido político, inclusive suas fundações ou entidade sindical de trabalhador:

1. cópia do estatuto social;

2. cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

3. cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, ou nota fiscal quando se tratar de veículo novo;

4. cópia da Carteira de Identidade e do CPF do responsável pela instituição;

b) furtado ou roubado:

cópia da Carteira de Identidade e do CPF do interessado;

2. cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;

3. Boletim de Ocorrência, expedido pela Secretaria de Segurança Pública, à época do fato;

4. comunicado ao ( continua ... )

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