Dec. Est. MT 2.137/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.137 de 04.09.2009

DOE-MT: 04.09.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes no Regulamento do ICMS objetivando a harmonia entre as disposições da legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - alterado o inciso III do artigo 524-A, conforme assinalado:

"Artigo 524-A. (...)

III - formulada por quem não tiver legítimo interesse.

(...)"

II - alterado o § 3º do artigo 526, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 526. (...)

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica à consulta de que trata o inciso III do § 1º do art. 520."

III - alterado o parágrafo único do artigo 531, como segue:

"Artigo 531. (...)

Parágrafo único Deferido o pedido de expedição de ato normativo de que trata o caput, será editada Decisão Normativa, para uniformizar a interpretação relativa à matéria, observado que o referido ato:

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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