Com. CAT 40/09 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 03.09.2009
D.O.U.: 04.09.2009
O Coordenador da Administração Tributária, com o Objetivo de Dar Efetividade ao Processo de Seleção, visando à nomeação dos Juízes Contribuintes, que deverão atuar no Tribunal de Impostos e Taxas, no biênio 2010-2011, nos termos dos artigos 57, 59, 60, 63 e 65 da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, comunica:
1. As entidades de classe representativas de contribuintes de tributos estaduais, interessadas na indicação de candidatos para o processo de seleção, deverão promover seu cadastramento prévio, no período de 10/09/2009 a 25/09/2009.
2. As entidades cadastradas no procedimento seletivo do biênio 2008/2009 deverão obrigatoriamente atualizar seu cadastro, no período de 10/09/2009 a 25/09/2009, sendo a omissão considerada como desistência tácita com a conseqüente exclusão do sistema de cadastro.
3. O cadastramento das entidades será efetuado exclusivamente por meio da internet, no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda - http//: www.fazenda.sp.gov.br, no MÓDULO DO TIT, utilizando o SUB-MÓDULO "CADASTRO DE ENTIDADE JURÍDICAS OU DE REPRESENTAÇÃO DOS CONTRIBUINTES", até a data limite de 25/09/2009, inclusive.
4. Às entidades habilitadas será encaminhado Ofício desta Coordenadoria, por "e-mail", no qual constará a senha para uso exclusivo do seu Presidente, ou de pessoa por este designada, destinada a indicação de candidatos. A senha terá validade até 16/10/2009, inclusive.
5. No ato da indicação, será emitido automaticamente recibo de protocolo, atribuindo senha pessoal ao candidato, possibilitando a esse realizar a confirmação da inscrição e o preenchimento de seu ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555