AD SAT - MS 115/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 115 de 02.09.2009

DOE-MS: 03.09.2009

(Declara a idoneidade, para todos os fins fiscais, das Notas Fiscais de Produtor que menciona).

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de ns. 11/025177/2009, 11/025181/2009, 11/025173/2009 e 11/029224/2009.

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde as datas abaixo especificadas, das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), pertencentes aos produtores inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):

Desde NFP/SE Produtor (a) CCE 29.06.2009 5835069 a 5835071 e 5835073 a 5835080 Geovani Bertoldo Caon 28.713.308-7 29.06.2009 5834393, 5834395 e 5834397 a 5834400 Irineu Caon 8.695.749-3 29.06.2009 5834406 Luiz Adilto Caon 28.695.748-5 20.07.2009 6415146 A 6415150 Claudio Antonio Montagna 28.674.687-5

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde as datas especificadas no artigo ( continua ... )

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