Dec. Est. PR 5.287/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.287 de 26.08.2009

DOE-PR: 26.08.2009

Regulamenta a Lei nº 16.189, de 2009, que autoriza a concessão de subvenção com recursos do FDE, em operações de crédito da Agência de Fomento do Paraná com beneficiários do Programa Bom Emprego Pequena Empresa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e Lei nº 16.189, de 22 de julho de 2009, tendo por finalidade a adoção de medidas para implementação do Programa Bom Emprego Pequena Empresa para apoiar o fortalecimento das micro e pequenas empresas do Estado do Paraná,

DECRETA:

Art. 1º O Programa Bom Emprego Pequena Empresa se caracteriza pelo financiamento de investimentos visando o fortalecimento das micro e pequenas empresas paranaenses contando com a equalização de taxas de juros em operações de crédito contratadas com a Agência de Fomento do Paraná S/A por empresas que atendem às condições previstas na Lei Estadual nº 16.189 de 22 de julho de 2009, regendo-se pelos termos deste Decreto.

Art. 2º São diretrizes do Programa Bom Emprego Pequena Empresa:

I - disponibilizar financiamentos para investimento nas micro e pequenas empresas localizadas no Estado do Paraná, com custo compatível com o seu porte;

II - manter os empregos nas empresas financiadas;

III - servir como instrumento de política pública, objetivando diminuir os desequilíbrios socioeconômicos e regionais no Estado do Paraná;

IV - promover a democratização do crédito;

Art. 3º O Programa Bom Emprego Pequena Empresa tem como beneficiárias as micro e pequenas empresas localizadas no Estado do Paraná que atendem aos requisitos de classificação definidos no Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, da ( continua ... )

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