Decreto do Estado de S�o Paulo n� 54.715 de 27.08.2009 (Institui o Programa de Incentivo � Expans�o e Moderniza��o do Transporte Ferrovi�rio no Estado de S�o Paulo

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Dec. Est. SP 54.715/09 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 54.715 de 27.08.2009

DOE-SP: 28.08.2009
Institui o Programa de Incentivo � Expans�o e Moderniza��o do Transporte Ferrovi�rio no Estado de S�o Paulo.

JOS� SERRA, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989,
Decreta:
Art. 1� Fica institu�do o Programa de Incentivo � Expans�o e Moderniza��o do Transporte Ferrovi�rio no Estado de S�o Paulo nos termos deste decreto.
Art. 2� Fica suspenso o lan�amento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS incidente no desembara�o aduaneiro decorrente de importa��o do exterior das mercadorias referidas no � 1�, realizada por contribuinte localizado em territ�rio paulista, para o momento em que ocorrer a sua entrada no estabelecimento do importador.
� 1� A suspens�o de que trata este artigo aplica-se exclusivamente �s mercadorias novas, sem similar nacional e adiante indicadas:
1 - trens, locomotivas ou vag�es a serem empregados no transporte p�blico ferrovi�rio de passageiros;
2 - partes, pe�as e componentes a serem empregados na fabrica��o, manuten��o ou repara��o de trens, locomotivas ou vag�es a serem utilizados no transporte p�blico ferrovi�rio de passageiros;
3 - m�quinas e equipamentos a serem empregados na fabrica��o, manuten��o ou repara��o de trens, locomotivas ou vag�es a serem utilizados no transporte p�blico ferrovi�rio de passageiros.
� 2� O disposto neste artigo fica condicionado a que o desembarque e o desembara�o aduaneiro sejam realizados em territ�rio paulista.
� 3� Na hip�tese de a mercadoria destinar-se � integra��o ao ativo imobilizado do importador:
1 - o lan�amento do imposto suspenso dever� ser efetuado em conta gr�fica, � raz�o de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao m�s;
2 - o bem dever� permanecer sob propriedade do importador pelo prazo m�nimo de 48 meses.
� 4� Relativamente �s demais mercadorias indicadas no � 1�, o lan�amento do imposto suspenso dever� ser efetuado em conta gr�fica no per�odo de apura��o em que ocorrer a entrada das mercadorias no ( continua ... )

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