Instr. DRM/SBC - SP 3/09 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 3 de 25.08.2009

DOM-São Bernardo do Campo: 28.08.2009

Dispõe sobre a concessão de regime especial para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços - NF-e pelos prestadores dos serviços de diversas atividades que especifica e dá outras providências.

Esta Instrução foi revogada pelo art. 15 da Resolução nº 504, de 28.02.2011.

O Diretor do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973 e artigo 60 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976,

Considerando que o inciso II do artigo 41 do Decreto Municipal nº 16.692, de 24 de novembro de 2008 prevê a concessão de regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - Nfe mediante ato normativo expedido pelo Diretor do Departamento da Receita,

Considerando que o artigo 12 da Resolução CGSN nº 010, de 28 de junho de 2007 permite que os entes tributantes estabeleçam regime especial de controle fiscal para o cumprimento das obrigações acessórias pela microempresa (ME) e pela empresa de pequeno porte (EPP);

Determina :

Art. 1º Os prestadores dos serviços cadastrados com as atividades de ensino descritas nos códigos 1.039.02-4, 1.039.03-2, 1.039.04-0, 1.039.05-9, 1.039.06-7, 1.039.07-5, 1.039.09-1, 1.039.10- 5, 1.039.11-3, 1.039.14-8, 1.039.16-4, 1.039.17-2, 1.039.18-0, 1.039.19-9 e creche e berçário prevista no código 1.110.03-9 poderão emitir uma única nota fiscal eletrônica de serviços - NF-e por mês, indicando o valor total da receita bruta auferida.

Parágrafo único. A nota fiscal prevista no caput deverá ser emitida até o primeiro dia útil subseqüente ao mês da prestação do ( continua ... )

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