Res. CMN/BACEN 3.775/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.775 de 26.08.2009
D.O.U.: 28.08.2009
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de agosto de 2009, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e arts. 13 e 18, da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, resolveu:
Art. 1º As operações de investimento do Grupo "C" do Pronaf contratadas de forma grupal ou coletiva, quando individualizadas, deverão manter, em cada um dos contratos individualizados, o bônus de adimplência por mutuário previsto no contrato original, distribuído de forma proporcional sobre cada parcela vincenda do financiamento, desde que atendidas as demais condições estabelecidas.
§ 1º O bônus de adimplência será estendido às operações individualizadas anteriormente à data da publicação desta Resolução, desde que atendidas as demais condições contratuais.
§ 2º O bônus de adimplência ficará limitado ao valor do bônus contratual por beneficiário da operação original e não poderá ultrapassar o valor do saldo devedor "em ser" de cada mutuário.
Art. 2º As operações de investimento do Grupo "C" do Pronaf contratadas até 30 de junho de 2004, sem a previsão do bônus de adimplência de R$700,00 (setecentos reais) por mutuário, poderão ser beneficiadas com o referido bônus, distribuído de forma proporcional sobre cada parcela vincenda do financiamento, desde que paga até a data de seu respectivo vencimento.
Parágrafo único. O bônus de que trata o caput ficará limitado ao valor do saldo devedor "em ser" de cada mutuário.
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