Lei Est. RJ 5.518/09 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.518 de 26.08.2009

DOE-RJ: 27.08.2009

Institui a política estadual de incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos derivados da Cana-de-Açúcar e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar, formulada e executada como parte da política de desenvolvimento socioeconômico regional integrado e sustentável e voltada para a geração de emprego e renda no Estado.

Art. 2º São objetivos da Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar:

I - estimular os investimentos em pequenos empreendimentos de interesse das comunidades rurais, do agricultor familiar, das associações e das cooperativas, como forma de incentivar a produção do álcool combustível para o autoabastecimento, da aguardente, do açúcar mascavo, da rapadura e de outros produtos derivados da cana-de-açúcar e

II - criar alternativas de emprego e renda.

Art. 3º Na implementação da Política regulada por esta Lei, cabe ao Estado:

I - apoiar a implantação e o desenvolvimento de microdestilarias de álcool e fábricas de beneficiamento dos produtos derivados da cana-de-açúcar;

II - estimular atividades agropecuárias que utilizem os subprodutos do beneficiamento da cana-de-açúcar;

III - estimular parcerias entre os órgãos estaduais e federais de pesquisa e extensão rural, com o objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela política de que trata esta Lei, aumentando a produtividade agrícola e a eficiência tecnológica;

IV - criar mecanismos para viabilizar a comercialização dos produtos derivados da cana-de-açúcar e estimular a produção do álcool combustível para consumo;

V - articular as políticas de incentivo às microdestilarias com os programas de geração de emprego e renda, buscando o ( continua ... )

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