AD Chefe Nuc. Aut. Fiscal - DF 37/09 - AD - Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 37 de 20.08.2009

DO-DF: 21.08.2009

Credencia técnico da empresa EBAC-EMPRESA BRASILIENSE DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA ME para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

O CHEFE DO NÚCLEO DE AUTOMAÇÃO FISCAL, DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, estabelecidas no artigo 137, VI, VII, e VIII e artigo 226 da Portaria nº 563, de 10 de setembro de 2002 e tendo em vista o que dispõe o artigo 77 da Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997, bem como pelo que consta do processo 0122.001.216/2008, resolve:

CREDENCIAR a empresa - EBAC- EMPRESA BRASILIENSE DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA ME estabelecida na RUA PIAUÍ QD 134 LT 16 LJ 02 SETOR TRADICIONAL - PLANALTNA - BRASÍLIA-DF inscrita no CNPJ/MF nº 02.833.888/0001-79 e no CF/DF nº 07.494.171/001- 05, para lacrar, deslacrar e promover intervenção em equipamentos fiscais da marca TERMOPRINTER, por intermédio dos seguintes técnicos habilitados pelo fabricante para os modelos dos equipamentos abaixo especificados.

Técnico: Plínio dos Santos Taveira, CPF 836.405.761- 87, RG 1.641.318 SSP/DF;

Aurelino da Conceição, CPF 634.734.291-04, RG 1.303.717 SSP/DF;

Dalto da Costa Brito, CPF 721.467.451-34, RG 2.033.121 SSP/DF.

Equipamento especificado na seguinte forma:

TIPO MODELO ATO DE HOMOLOGAÇÃO CÓDIGO SITAF ECF-IF TPF1002 TDF 07/08 49.01.01A ECF-IF TPF1004 TDF 05/09 49.01.03A ECF-IF TPF2002 TDF 08/08 ( continua ... )

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