Com. SRE - AL 21/09 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 21 de 20.08.2009

DOE-AL: 21.08.2009

(Comunica os critérios para o estabelecimento da obrigatoriedade de emissão de NF-e instituído pelos Protocolos ICMS 10/07 e 42/09).

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007; no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009; na Instrução Normativa SEF nº 6, de 27 de fevereiro de 2008, e

considerando a necessidade de esclarecer os contribuintes alagoanos acerca do cronograma de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NFe, comunica que:

I - os critérios para o estabelecimento da obrigatoriedade de emissão de NF-e instituído pelos Protocolos ICMS 10/07 e 42/09 são distintos:

a) o Protocolo ICMS 10/07 leva em consideração a atividade exercida pelo contribuinte em cada estabelecimento, independentemente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e do percentual que esta atividade represente em seu faturamento. O fato de exercer uma atividade relacionada no Protocolo ICMS 10/07 obriga o estabelecimento à emissão de NF-e a partir das datas previstas neste protocolo e, como regra geral, veda a emissão de Nota Fiscal em papel, modelo 1 ou 1-A;

b) por sua vez, o Protocolo ICMS 42/09 considera a CNAE principal ou secundária de qualquer estabelecimento do contribuinte, aplicando-se aos contribuintes que não foram abrangidos pelo Protocolo ICMS 10/07;

II - o Protocolo ICMS 42/09 não revoga nem modifica as disposições contidas no Protocolo ICMS 10/ 07, conforme expressamente disposto na sua cláusula quinta: "Ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---