Port. Sec. Faz. - PA 118/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 118 de 19.08.2009

DOE-PA: 20.08.2009

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:

IPI EXPORTAÇÃO - período: Complemento de abril/2009

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

José Raimundo Barreto Trindade

Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

QUOTA PARTE DO IPI

PERÍODO: COMPLEMENTO DE ABRIL/2009

em R$

( continua ... ) MUNICÍPIO CONTA VALOR ABAETETUBA 170.050-2 159,73 ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 50,98 ACARÁ 170.098-7 81,56

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