Port. Sec. Faz. - DF 319/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 319 de 14.08.2009

DO-DF: 17.08.2009

Estabelece valor corrente relativo às prestações de serviços de transporte rodoviário no Distrito Federal, que especifica, para os fins dos artigos 41 e 42, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto nos artigos 41, 42 e 396, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma dos Anexos I, II e III a esta Portaria, os valores correntes relativos às prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas fracionadas, cargas fechadas (lotação) e cargas frigorificadas, no âmbito do Distrito Federal, para os fins dos artigos 41 e 42, sem prejuízo do disposto no § 4º do artigo 361, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 2º Ocorrendo prestações não especificadas nesta Portaria em razão de peculiaridades do transporte poderá ser adotada a proporcionalidade correspondente às prestações relacionadas.

Art. 3º A Subsecretaria da Receita manterá atualizados os valores estabelecidos nesta Portaria, nos termos do § 2º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---