Lei Mun. Viamão/RS 3.431/05 - Lei do Município de Viamão/RS nº 3.431 de 29.12.2005

DOM-Viamão: 29.12.2005

Dá Nova Redação ao Capítulo Ii, do Título Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza do Código Tributário Municipal, estabelecido pela Lei nº 2069/90 e dá outras providências.

Clique aqui para fazer o download desse ato.

ALEX SANDER ALVES BOSCAINI, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art.1º - O Capítulo II, do Título Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei nº 2069, de 28 de dezembro de 1990 e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

SEÇÃO I

Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação

Art. 23 - O Imposto Sobre Serviços - ISS, tem como fato gerador a prestação de serviço constantes da lista de serviço abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.(NR)

Lista de Serviços

Ítem Sub-ítem Descrição

1. Serviços de informática e congêneres.

1. 01 Análise e desenvolvimento de sistemas.

1. 02 Programação.

1. 03 Processamento de dados e congêneres.

1. 04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1. 05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1. 06 Assessoria e consultoria em informática.

1. 07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1. 08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2. 01 Serviços de pesquisas e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---