Port. Sec. Faz. - MA 376/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 376 de 31.07.2009

DOE-AM: 10.08.2009

(Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receita Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do regulamento do ICMS, do Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incluídos na Tabela de Codificações de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria 0252/2008-GABIN de 16 de maio de 2008, os seguintes códigos de receita:

CÓDIGO TAXA 112 ICMS - Complementar: imposto, multa e juros 113 IPVA - Parcelamento: imposto, multa e juros   A redação deste código foi dada pela Portaria nº 170 de 07.06.2010. Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto Redação Anterior: "113 - IPVA - Auto de Infração: imposto, multa e juros" 114 IPVA - Auto de Infração: imposto, multa e juros   A redação deste código foi dada pela ( continua ... )

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