Com. CAT 33/09 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 06.08.2009

DOE-SP: 07.08.2009

Esclarece sobre o início da vigência do Convênio ICMS-52/09, que altera a isenção do ICMS concedida na saída de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

O Coordenador da Administração Tributária esclarece que:

1 - o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em sua última reunião ordinária realizada no dia 3 de julho de 2009, aprovou o Convênio ICMS-52/09, que altera o Convênio ICMS-03/07, o qual trata da isenção do ICMS na saída de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física;

2 - de acordo com a alteração prevista no referido Convênio ICMS-52/09, a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física passa a ser aplicada ao veículo cujo preço de venda sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos, não seja superior a R$ 70.000,00;

3 - o Convênio ICMS-52/09, conforme previsto em sua cláusula segunda, entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, qual seja, dia 28 de julho de 2009, e que, pela sua natureza impositiva, é autoaplicável, ou seja, tem validade independentemente de sua implementação na legislação paulista;

4 - oportunamente, será editado decreto para atualizar o artigo 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000;

5 - resumindo, a partir de 28 de julho de 2009, a isenção do ICMS na saída de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, nos termos do artigo 19 do Anexo I do Ricms/2000, aplica-se a veículos cujo preço de venda ao ( continua ... )

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