Port. RFB 1.818/09 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.818 de 04.08.2009
D.O.U.: 04.08.2009
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:
Art. 1º O Supervisor Nacional (SupN), como representante do Gabinete da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deverá abrir a demanda para o desenvolvimento dos Programas Geradores de Declarações, Documentos e Demonstrativos (PGD) para fins de Captação e Tratamento de Informações da Pessoa Jurídica, das seguintes obrigações acessórias:
I - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);
II - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon);
III - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
IV - Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/Dcomp);
V - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP/Sefip).
Parágrafo único. Os procedimentos tratados nesta Portaria referem-se aos projetos dos Programas Geradores, incluindo revisão e novas propostas visando à otimização dos PGD.
Art. 2º O SupN definirá juntamente com as Coordenações-Gerais de Tecnologia da Informação (Cotec), de Tributação (Cosit), de Fiscalização (Cofis), de Processos Estratégicos (Copes), de Arrecadação e Cobrança (Codac), de Estudos, Previsão e Análise (Coget), e com a Coordenação Especial de Ressarcimento, Restituição e Compensação (Corec) o nome de um representante e seu substituto para cada Coordenação por PGD, a ser definido em Ato específico das respectivas Subsecretarias.
§ 1º ( continua ... )
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