Dec. Mun. Santa Maria/RS 138/08 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 138 de 28.11.2008

DOM-Santa Maria: 28.11.2008

Regulamenta o disposto nos artigos 33 e 50 da Lei Complementar Municipal 002/01, de 28.12.2001, Cria modelo de Nota Fiscal Digital de Serviços, Recibo Temporário de Prestação de Serviço e Disciplina suas utilizações.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DIGITAL DE SERVIÇOS

Art. 1º No interesse da regularidade fiscal do município, fica instituída a Nota Fiscal Digital de Serviços, padronizada e disponibilizada on-line pela Secretaria de Município das Finanças.

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal Digital de Serviços o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema da Prefeitura de Santa Maria, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção I
DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À NOTA FISCAL DIGITAL

Art. 3º A Nota Fiscal Digital de Serviços, conforme modelo constante do Anexo I deste decreto, conterá as seguintes informações:

I - Número sequencial;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data e hora da emissão;

IV - Identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço completo;

c) endereço eletrônico;

d) telefone,

e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

f) inscrição (alvará e ISSQN) no Cadastro Mobiliário Municipal - CMM;

V - Identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) endereço eletrônico (opcional);

d) telefone;

e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

f) inscrição municipal se houver.

VI - Discriminação do serviço;

VII - Valor total da Nota Fiscal Digital de Serviços;

VIII - Valor da dedução, se houver;

IX - Valor da base de cálculo;

X - Indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;

XI - Indicação de serviço não tributável pelo Município de Santa Maria e do município de tributação, quando for o caso;

XII - Indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

XIII - Número e data do RTS ou da Nota Fiscal Digital de Serviços, nos casos de substituição ou cancelamento de Documento fiscal.

§ 1º. A Nota Fiscal Digital de Serviços conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura do Município de Santa Maria" e "Nota Fiscal Digital".

§ 2º. O número da Nota Fiscal Digital de Serviços será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de ( continua ... )

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