Res. SMF/Votorantim - SP 1/09 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Votorantim - SP nº 1 de 08.07.2009

DOM-Votorantim: 08.07.2009

Dispõe sobre a fixação de valores de metro quadrado para novos logradouros ou trechos de logradouros, relativos à Planta genérica de Valores.

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JOSÉ LÁZARO PAES DE OLIVEIRA, Secretário de Finanças, e MÁRCIA ARO DE LAMOS, Secretária de Obras e urbanismo, no uso de suas atribuições, e considerando o que dispõe o art. 13 da Lei 1915, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVEM :

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores dos metros quadrados dos novos logradouros ou trechos de logradouros, a serem incorporados na Planta Genérica de Valores de imóveis situados na zona urbana e de expansão do Município de Votorantim, conforme a listagem de face quadra, constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Resolução.

Art. 2º Para a apuração do Valor Venal dos imóveis localizados na zona urbana e de expansão urbana, deverão ser observadas as demais disposições constantes da lei da planta genérica.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 1º de janeiro de 2009.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 08 de julho de 2.009 - XLV ANO DE EMANCIPAÇÃO.

JOSÉ LÁZARO PAES DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

MÁRCIA ARO DE LAMOS

SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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