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Dec. Mun. Teófilo Otoni/MG 5.569/07 - Dec. - Decreto do Município de Teófilo Otoni/MG nº 5.569 de 28.12.2007

DOM-Teófilo Otoni: 28.12.2007

(Regulamenta o Art. 4º §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 21/2000 - Código Tributário Municipal e estabelece o IPCA-E acumulado para corrigir os tributos municipais e dá outras providências.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no art. 4º, §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 21, de 20 de dezembro de 2000,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial, como índice de correção a ser aplicado sobre os tributos municipais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Teófilo Otoni, 28 de dezembro de 2007.

MARIA JOSÉ HAUEISEN FREIRE

Prefeita do Município de Teófilo ( continua ... )

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