Lei do Munic�pio de Port�o/RS n� 1.861 de 28.08.2007 (Altera o art. 52 da Lei n� 1435/2003, que Institui o C�digo Tribut�rio do Munic�pio, acrescentando par�grafos

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Lei Mun. Port�o/RS 1.861/07 - Lei do Munic�pio de Port�o/RS n� 1.861 de 28.08.2007

DOM-Port�o: 28.08.2007
Altera o art. 52 da Lei n� 1435/2003, que Institui o C�digo Tribut�rio do Munic�pio, acrescentando par�grafos e d� outras provid�ncias.

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EL�I ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Port�o, no uso de
suas atribui��es pela Legisla��o Vigente.
Fa�o saber que a C�mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI
Art. 1� Fica alterado o artigo 52 da Lei n� 1435/2003, que institui o C�digo
Tribut�rio do Munic�pio, acrescentando-se os seguintes par�grafos com a seguinte reda��o:
"Art 52-(...)
�1� Todas as pessoas jur�dicas inscritas no Cadastro Fiscal Mobili�rio do
Munic�pio dever�o apresentar a DAI - Declara��o Anual de Informa��es do Imposto Sobre
Servi�os de Qualquer Natureza.

� 2� A forma e os dados que devem conter na DAI -Declara��o Anual de
Informa��es do ISSQN e procedimentos a serem obedecidos s�o aqueles previstos em
regulamenta��o do Poder Executivo.

� 3� A declara��o prevista no caput
do presente artigo dever� ser apresentada
at� o �ltimo dia �til do m�s de junho do ano subseq�ente ao dos fatos ocorridos.

� 4� Quando ocorrer o encerramento de atividades, o sujeito passivo fica
obrigado a entregar a referida declara��o at� 30 (trinta) dias da data do encerramento.

� 5� Quando o in�cio das atividades for em exerc�cio anterior ao da emiss�o
do alvar�, a referida declara��o dever� obrigatoriamente ser entregue at� 30 (trinta) dias da data da
emiss�o do alvar�.

� 6� Est�o dispensadas da apresenta��o da DAI- Declara��o Anual de

Informa��es do ISSQN:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORT�O
Centro Administrativo Arthur Pedro M�ller

I - Institui��es financeiras, inclusive operadoras de arrendamento mercantil, que apresentem a DMS ( continua ... )

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