Dec. Mun. Paranavaí/PR 9.075/06 - Dec. - Decreto do Município de Paranavaí/PR nº 9.075 de 25.04.2006

DOM-Paranavaí: 25.04.2006

Define o índice para fins de atualização monetária dos tributos municipais.

Maurício Yamakawa, Prefeito do Município de Paranavaí, Estado do Paraná;

DECRETA :

Art. 1º Com base nos artigos 282 e 283, da Lei Municipal nº 2384/2002 o índice a ser aplicado na atualização monetária do tributo Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, é o INPC.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário .

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de abril, do ano de 2006.

MAURÍCIO YAMAKAWA

PREFEITO ( continua ... )

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