IN SMF/Piracicaba - SP 18/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 18 de 29.05.2009
DOM-Piracicaba: 02.07.2009
JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças
da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.
Considerando a Lei Municipal nº 3.264, de 21 de dezembro de 1990 -
Institui o Código Tributário do Município de Piracicaba e dá outras providencias,
bem como as alterações posteriores que a ele se integra;
Considerando a Edição da Lei Federal nº 8.383, de 30/12/1991 - Institui
a Unidade Fiscal de Referencia - UFIR, altera Legislação do Imposto de Renda e
dá outras providencias;
Considerando a Lei Municipal nº 4.018, de 27 de dezembro de 1995 -
Extingue a UFMP - Unidade Fiscal do Município de Piracicaba, adota a UFIR -
Unidade Fiscal de referencia como medida de valor e parâmetro de atualização
monetária de valores previsto na Legislação Municipal vigente e dá outras
providencias;
Considerando a edição da Lei Federal nº 10.192, de 14/02/01 - Dispõe
sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providencias;
Considerando, finalmente, a edição da Portaria S.F. nº 02/2.003, de
06 de maio de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º Fica fixado em 2,4579 (Dois vírgula quatro cinco sete nove) O Fator de
Conversão - FC a vigorar a partir de 01 de junho de 2009 e que será utilizado como
medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previsto na
legislação tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
(variável) e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos - ITBI IV.
Art. 2º - Conforme ANEXO I fica atualizada a Tabela dos índices relativos à UFMP
- Unidade Fiscal do ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555