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Dec. Mun. Florianópolis/SC 3.937/06 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 3.937 de 03.02.2006

DOM-Florianópolis: 03.02.2006

Introduz as alterações nºs 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024 e 025, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74, III, e as disposições da Lei Complementar nº 007 de janeiro de 1997, DECRETA :

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154, de 23 de dezembro de 2003, as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO Nº 017. O inciso IV, do artigo 21, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...).

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - quando proporcional à receita de prestação de serviços, até o décimo quinto (15º) dia após o encerramento do período de apuração."

ALTERAÇÃO Nº 018. O Capítulo I, do Anexo III - Das Obrigações Acessórias, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, fica acrescido da Seção VII - Dos Documentos Eletrônicos, bem como dos artigos 11, 12, 13, 14 e 15, estes com as seguintes redações:

"Seção VII
Dos Documentos Eletrônicos

Artigo 11. A geração e a emissão dos documentos fiscais a seguir enumerados, por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, far-se-á de acordo com as disposições contidas nesta ( continua ... )

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