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Desp. CONFAZ 238/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 238 de 30.07.2009

D.O.U.: 31.07.2009

PAF - ECF Laudo Nº INA0322009 - Pedro Rodrigues ME.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Pedro Rodrigues ME., CNPJ: 07.042.372/0001-20, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0322009, relativo ao PAF-ECF nome: PH4000, versão: 1.0.0 95, código MD-5: 4b69b9279e31b5715a01a99dc4614a32, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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