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Res. CMN/BACEN 3.761/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.761 de 29.07.2009

D.O.U.: 30.07.2009

Altera a Resolução nº 3.105, de 25 de junho de 2003, que dispõe sobre a concessão de prazo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para enquadramento no limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente, de que trata a Resolução nº 2.283, de 5 de junho de 1996.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de julho de 2009, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VIII e XI, da referida lei, resolveu:

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 3.105, de 25 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - medidas ou programas instituídos por lei federal;

II - execução de garantias de operações de crédito contratadas até a data da entrada em vigor desta resolução; ou

III - investimentos compatíveis com o objeto social da instituição." (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do ( continua ... )

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