Portaria Secret�rio de Previd�ncia Complementar do Minist�rio da Previd�ncia Social - SPC-MPS n� 2.979 de 24.07.2009 ((Altera o art. 3� do Anexo da Portaria n� 2

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Port. SPC-MPS 2.979/09 - Port. - Portaria Secret�rio de Previd�ncia Complementar do Minist�rio da Previd�ncia Social - SPC-MPS n� 2.979 de 24.07.2009

D.O.U.: 27.07.2009
(Altera o art. 3� do Anexo da Portaria n� 2.862, de 28 de abril de 2009, que aprova o Regimento Interno da Comiss�o Nacional de Atu�ria - CNA).

O SECRET�RIO DE PREVID�NCIA COMPLEMENTAR DO MINIST�RIO DA PREVID�NCIA SOCIAL, no uso das atribui��es que lhe conferem os arts. 5� e 74 da Lei Complementar n� 109, de 29 de maio de 2001, o art. 11 do Anexo I, do Decreto n� 6.417, de 31 de mar�o de 2008, e a Resolu��o CGPC n� 09, de 19 de fevereiro de 2004, resolve:
Art. 1� O art. 3� do Anexo da Portaria n� 2.862, de 28 de abril de 2009, que aprova o Regimento Interno da Comiss�o Nacional de Atu�ria, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 3� (...)
(...)
IV - um representante do segmento de previd�ncia complementar aberta;
(...)
� 2� Os representantes referidos nos incisos I a III, V e VI ser�o indicados pelo dirigente m�ximo dos respectivos �rg�os que representam.
(...)
� 8� O membro titular referido no inciso IV ser� indicado pelo dirigente m�ximo da Superintend�ncia de Seguros Privados - SUSEP, do Minist�rio da Fazenda, e o suplente por entidade representativa do segmento, mediante resposta formal a convite que for encaminhado pelo Secret�rio de Previd�ncia Complementar." (NR)
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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