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Dec. Est. AL 4.161/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.161 de 16.07.2009

DOE-AL: 17.07.2009

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Ajuste SINIEF 04/09, relativamente ao conhecimento de transporte eletrônico e o documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV do art. 107, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Ajuste Sinief nº 4, de 3 de abril de 2009 e tendo em vista o que dispõe o Processo Administrativo nº 1500-9679/2009,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 1º do art. 176-D:

"Artigo 176-D. Para emissão do CT-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Ajuste SINIEF 09/07).

§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de CT-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995, e legislação superveniente.

(...)" (NR)

II - o § 2º do art. 176-E:

"Artigo 176-E. O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Ajuste SINIEF ( continua ... )

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